SESCAP Informa

Informa 20.11.14
RFB informa sobre parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 12. 996/2014 de 18/06/14

O Informe da Receita Federal abaixo orienta sobre emissão, pagamento e parcelamento à vista referente a Lei nº 12.996/2014

Parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 12.996/2014, de 18/06/2014

- Emissão de DARF para Pagamento (é necessário código de acesso ou certificado digital)
(Escolher o item " Pagamento e Parcelamento Lei nº 12.996/2014" e depois "Emissão de Darf")
- Pagamento e Parcelamento Lei nº 12.996/2014, por meio do e-CAC (é necessário código de acesso ou certificado digital)
- Legislação
- Orientações
- Perguntas e Respostas
- Passo-a-passo de Adesão

ATENÇÃO

A Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista de débitos vencidos até 31/12/2013. Em 14/11/2014, a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, reabriu, até 1º de dezembro de 2014, o prazo para os referidos pagamentos e parcelamentos de débitos, observadas as condições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21, de 17 de novembro de 2014.

Para a reabertura concedida pela Lei nº 13.043/2014, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21, de 17 de novembro de 2014, serão considerados os seguintes limites:

Clique aqui para ler informe na íntegra


Notícias em Destaque:

 
 
1  | 2  | 3  | 4  | 5  | 6  | 7  | 8  | 9  | Última página


SESCAP-PE - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco. CNPJ: 41.227.034/0001-09. Rua José Aderval Chaves, 78 sala 407 - Boa Viagem - CEP: 51111-030 | e-mail sescappe@sescappe.org.br | Fones: (81) 3467.7499. Fax: (81) 3327.6324