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PERT: SESCAP-PE participa de palestra da RFB

O presidente do SESCAP-PE, Albérico de Morais, participou na manhã desta terça-feira (01/08), de uma importante palestra que teve como objetivo esclarecer as principais dúvidas sobre o Programa Especial de Recuperação Tributária (PERT).

O evento, que foi realizado pela delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB), em Recife, ocorreu no auditório da SAMF, no bairro do Recife Antigo, e teve o Sindicato como umas das entidades apoiadoras.

Participaram da palestra contabilistas, advogados, servidores públicos, além de estudantes e demais interessados no assunto.

PERT

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.

Até o dia 31 deste mês de agosto, pessoas físicas ou jurídicas podem regularizar suas dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, nas condições especiais previstas no PERT.

Além de visar à redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas.

Com informações: RFB


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