SESCAP Informa

Informe 15/10/15
Já está no ar o eSocial para o Empregador Doméstico

O eSocial é um projeto do governo federal que veio para unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados

Desde o dia 1º de outubro, está em funcionamento a ferramenta que possibilita o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos: Módulo Empregador Doméstico. A ferramenta surge para viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar 150, publicada em 2/6/2015, que instituiu o SIMPLES DOMÉSTICO com as seguintes responsabilidades que serão recolhidas em guia única:

-Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente - Trabalhador;8% a 11% de contribuição previdenciária - Trabalhador;
- 8% de contribuição patronal previdenciária - Empregador;
- 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho - Empregador;
- 8% de FGTS - Empregador;
- 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) - Empregador.

Fonte: RFB


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