SESCAP Informa

Informa 21.11.14
RFB orienta sobre a restituição do IRPF

O Informe da Receita Federal abaixo, comunica sobre os procedimentos referentes à restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física

ORIENTAÇÕES GERAIS

1. A restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) fica disponível para resgate, pelo contribuinte, na rede bancária por 1 (um) ano. Decorrido esse prazo, a restituição é devolvida para Receita Federal do Brasil - RFB, e poderá ser requerida pelo contribuinte no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a restituição foi encaminhada para o banco.

2. O pagamento da restituição devolvida para a Receita Federal deverá ser requerido por meio do formulário eletrônico “Pedido de Pagamento de Restituição”, disponível:

- Na página da RFB, serviço Restituição e Compensação, item Restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, opção Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF;

- No Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), serviço Restituição e Compensação, item Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, opção Extrato do Processamento da DIRPF.

Na impossibilidade de utilização do formulário eletrônico, o pedido poderá ser apresentado por meio do Formulário em Papel constante do Anexo I da IN RFB nº 1.300/2012.

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