Programa de Qualidade

Requisitos de Admissão e Adesão

1. Ser empresa contábil associada ao SESCAP/PE e a AESCON/PE, adimplentes com ambas as
entidades;

2. Comprovação de regularidade da organização contábil e dos sócios no órgão de fiscalização da
categoria, verificando o registro e adimplência em relação as suas anuidades;

3. Ter pleno conhecimento do programa, do regimento e da carta da “Carta de Princípios” do
PQEC, firmando o compromisso de observá-los e cumpri-los no escopo de suas atividades
empresariais, conforme modelo constante do ANEXO I, que faz parte integrante do presente;

4. Preenchimento e assinatura por seu representante legal ou titular do requerimento e
questionário de admissão ao PQEC, conforme modelo constante do ANEXO II, que faz parte
integrante do presente;

5. Preenchimento e assinatura por seu representante legal ou titular de termo de ciência e
compromisso de cumprimento da Carta de Princípios, conforme modelo constante do ANEXO III,
que faz parte integrante do presente;

6. Certidões Negativas de Protestos, dos sócios e da empresa de serviços contábeis (emitida
pelo(s) oficial(is) do sede e/ou residência do sócio);

7. Certidões do Distribuidor Cível Estadual e Federal, dos sócios e da empresa de serviços
contábeis emitida no(s) Fórum (ns) do sede e/ou residência do titular/representante legal);

8. Certidões de execuções penais, dos sócios (Comarca onde resida);

9. Prova de manutenção em situação regular do Sistema de cadastro Unificado de Fornecedores
– SICAF, do Governo Federal;

10. Inexistência de registro em bancos de dados, públicos ou privados, no órgão de fiscalização
profissional, ou junto ao PQEC que desabone sua conduta empresarial, associativa ou profissional,
salvo as justificadas, a juízo da Coordenação do PQEC;

11. Poderá ser solicitado do inscrito ao processo de admissão ao PQEC, relação por amostragem
de clientes, para circularização de consultas sobre a qualidade da prestação de serviços;

12. Comprovação do exercício da atividade há mais de 03 (três) anos, exceto se a empresa for
sucessora ou decorrer de cisão, ou ainda, se for comprovada a atividade empresarial contábil
anterior;

13. Ocupação do imóvel com estrutura necessária ao atendimento dos requisitos dos clientes e
apresentação compatíveis com a percepção da importância do valor das empresas contábeis e
sem compartilhamento com atividades econômicas não afins ou com o espaço físico residencial de
titular ou sócio;

Parágrafo único: Não será considerado compartilhamento, quando houver outra atividade
separada por CNPJ, CNAE, identificação visual, acessos distintos e espaço físico devidamente
delimitado.

14. Compromisso de submeter-se ao Conselho Recursal do PQEC, no caso de reclamações ou
representações de outros participantes ou de clientes em função de suas atividades empresariais;

15. Compromisso de dar publicidade aos clientes e ao mercado em geral sobre sua participação
no PQEC, inclusive através da utilização de logomarca do PQEC associada a da empresa contábil,
em todos os seus impressos e através de todos os meios de comunicação utilizados;

16. Compromisso de cumprir rigorosamente o cronograma imposto pelo programa.


Informações sobre valores e inscrições encontram-se no regimento. Clique aqui para acessar!



SESCAP-PE - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco. CNPJ: 41.227.034/0001-09. Rua José Aderval Chaves, 78 sala 407 - Boa Viagem - CEP: 51111-030 | e-mail sescappe@sescappe.org.br | Fones: (81) 3467.7499. Fax: (81) 3327.6324